tema 508 stf

Em 30/04/2019; Petição/STF nº 18. miyako mcm 508 btk wyg 369/2019 4 Indefiro o pedido de reconsideração, tendo em vista o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal 5 Encaminhem cópia desta decisão à Presidência do Tribunal, a quem cabe confeccionar a pauta das Sessões Plenárias 22/04/2019